Tese Repasse dos Aumentos Extraordinários

O Sistema Previdenciário Brasileiro segue o chamado Regime de Repartição e Solidariedade, que é o regime pelo qual os segurados ativos (que estão trabalhando e recolhem contribuições) custeiam o pagamento dos benefícios daqueles que já estão inativos (aposentados, pensionistas e beneficiários do auxílio-doença).

Segundo tal regime, tudo o que é arrecadado com as contribuições previdenciárias deve ser imediatamente revertido em proveito dos beneficiários, de modo que não é permitido que a Previdência Social acumule tais recursos, sob pena de ser responsabilizada por enriquecimento ilícito.

Ocorre que em momentos bem definidos da história previdenciária nacional (12/1998, 12/2003 e 01/2004), através da edição das Portarias Ministeriais no 4.883/98, no 727/2003 e no 12/2004, houve um aumento extraordinário na arrecadação das contribuições pagas pelos segurados (reajuste da ordem de 10,96%, 0,91% e 27,23, respectivamente), sem que a Previdência Social tenha repassado os recursos provenientes desse aumento aos benefícios já em manutenção.

Essa incorreta distribuição dos recursos arrecadados de maneira extraordinária ofendeu diretamente o disposto Constituição Federal Brasileira, pois, segundo seus comandos, deve haver um nexo entre contribuição e prestação, sem que Previdência Social arrecade um produto sem proporcionar nenhum tipo de benefício, sendo proibida a instituição de novas fontes de custeio sem destinação precisa.

Para que haja o equilíbrio financeiro do fundo previdenciário é necessário que a distribuição dos ingressos entre todos seja cuidadosamente planejada, de modo a atender os corretos níveis de vida do cidadão, atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana e erradicação da pobreza e da marginalização, bem como redução das desigualdades sociais e regionais.

Diante disso, a G. Carvalho Sociedade de Advogados desenvolveu Ação Previdenciária para pleitear o devido repasse aos benefícios em manutenção, dos aumentos dados na arrecadação (à razão de 10,96%, 0,91% e 27,23%), valor que recupera a defasagem sofrida em razão do não repasse.

Tal equilíbrio financeiro é disposto tanto na Constituição Federal quanto na legislação que dispõe sobre o Custeio do Sistema Previdenciário (Lei 8.212/91), e não foi atendido pelo Ministério da Previdência Social quando da edição das Portarias Ministeriais que elevaram unilateralmente o valor das contribuições, sem revertê-las em proveito dos beneficiários.

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