Tese Exclusão do Fator Previdenciário

A Constituição Federal ao trazer os requisitos para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição dispõe sobre o cumprimento de tempo de contribuição e, quando for o caso, sobre o implemento de determinada idade.

Ocorre que, em 1999, o Governo Federal instituiu a Lei 9.876/99 que, além dos requisitos idade e tempo de contribuição, inovou a matéria instituindo novo requisito, a expectativa de vida do segurado. Ou seja, após o cumprimento do tempo de contribuição e, quando necessário, da idade, o benefício do segurado é submetido à nova avaliação, levando em conta o tempo de vida que ainda lhe resta, de modo que seu benefício tem o valor reduzido, caso o segurado ainda possua expectativa de vida acima de 15 anos.

Tal instrumento normativo é inconstitucional, visto que traz requisito não exigido pela Constituição Federal (expectativa de vida), o que denota a má-fé do Governo que tenta suprir deficiências financeiras do Sistema com a criação de mecanismos que visam reduzir ainda mais os benefícios dos segurados, que contribuíram para a Previdência Social e cumpriram regularmente os requisitos instituídos pela Constituição Federal para a concessão de sua aposentadoria.

Diante disso, a ação revisional para Exclusão do Fator Previdenciário é instrumento de importantes ganhos na renda do aposentado, visto que visa à retirada da incidência do fator, de modo a conferir ao beneficiário um benefício condizente com os reais valores por ele contribuídos, sem que lhe seja aplicada nenhuma fórmula redutiva.

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