Tese Erro de Fato

A presente tese consiste em afirmar que houve um erro do INSS ao calcular a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, eis que o INSS equivocou-se quanto à apuração dos salários-de-contribuição lançados na memória de cálculo. Em outras palavras, visa corrigir o erro do INSS em relação aos valores contribuídos relacionado à contagem do tempo de contribuição.

Quem possui este direito?

Todo trabalhador que, no ato de sua aposentadoria, tenha sido prejudicado por um erro do INSS ao calcular a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício.

Exemplos

1. O trabalhador que contribuiu sobre o teto, mas o INSS calculou de forma errada gerou uma contribuição menor. Neste caso, o aposentado comprova que contribuiu sobre o teto mediante apresentação de holerites, possibilitando a correção do valor do benefício.

2. O trabalhador que contribuiu durante 35 anos, porém o INSS erroneamente calculou somente 30 anos de contribuição. Neste caso o trabalhador junto à justiça comprova o tempo integral de contribuição (no caso 35 anos), possibilitando o aumento do tempo de contribuição, e consequentemente a correção do valor de sua aposentadoria.

A maior incidência deste erro acontece nos casos em que os aposentados trabalhavam em atividades insalubres, mas podem ser comprovados através do documento de Perfil Profissiográfico Profissional (PPP).

Desta feita é realizada uma análise no CNIS e na CTPS requerendo um novo cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do autor, uma vez que sofreu considerável redução com relação aos valores efetivamente correspondentes.

Se o INSS tivesse considerado corretamente os salários-de-contribuição constantes do Período Básico de Cálculo (PBC), teria encontrado Renda Mensal Inicial (RMI) diferente e em consequência uma Renda Mensal Atual (RMA) maior.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a incorreção dos dados no sitema informatizado do INSS não pode jamais prejudicar os segurados que contribuíram (e suportaram o desconto) de valores superiores aos constantes do CNIS:

Tal revisão deverá ser feita com base nos demonstrativos de cálculo anexados, onde constam as diferenças que o Autor tem direito por força da correta apuração dos salários-de-contribuição.

Importante saber!

O aposentado tem até dez anos para reclamar este direito na justiça, pois passados os dez anos, o aposentado perde o direito de reclamar em virtude do prazo decadencial.

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