G. Carvalho Advogados - O Mundo da Notícias sobre Aposentadoria, Desaposentação, Leis, Terceira Idade e Muito mais está aqui por você.

Comunicado Urgente!

Prezados Srs. Clientes da G. Carvalho Advogados,

Como era sabido, o julgamento do processo que decidiria a questão da possibilidade da ‘desaposentação’ para todos os brasileiros seria decidido no dia 26 de Outubro de 2016 no STF.

Apesar de termos posição favorável sobre o tema junto ao STJ, o STF ao julgar o processo, negou o pedido, e, nesse sentido, infeliz e absurdamente entenderam que a desaposentação não é cabível para os aposentados, e que não compete a eles decidir essa questão e sim ao poder legislativo -, já que o mesmo deve regulamentar em lei a questão.

Resultado: o Supremo Tribunal Federal negou o direito, julgando improcedente a desaposentação a todos os aposentados do país.

Entendemos que tristemente essa decisão de improcedência foi uma decisão política em virtude do “rombo” que seria causado na Previdência Social.

Assim, todos os processos no país que estavam suspensos ou que aguardavam a decisão final do STF, serão todos arquivados este ano em razão da decisão daquela e. Corte.

G. Carvalho Sociedade de Advogados.

STF nega pedido de Desaposentação para todos os aposentados

O STF deu um parecer contrário à desaposentação na última quarta-feira (26), agora a dúvida que fica por parte dos aposentados é como que fica para quem entrou com essa ação? É importante ter em mente que não há motivo para o segurado que luta pelo direito se desesperar, o ideal é aguardar os julgamentos dos recursos que serão interpostos.

Só após esse fato é que se terá uma posição final, a partir da qual a G. Carvalho Sociedade de Advogados estará informando individualmente seus clientes. A votação negativa pela desaposentação não significa necessariamente que a busca desse direito se esgota, sendo necessário encontrar alternativas a essa primeira negativa.

Importante reforçar que a decisão não é definitiva, tendo em vista que é passível de recurso sem muitas esperanças concretas. Importante informar que quem já possui ações em andamento sobre o tema terão que ter paciência, sendo que não há nada certo no horizonte. Sendo assim, até o julgamento final dos recursos e o chamado trânsito em julgado da ação, todas as ações em andamento permanecem da mesma forma.

Nos tribunais aprendemos que nem sempre obtemos os resultados esperados, por mais que esses sejam os corretos, assim, novas medidas serão tomadas. Se no primeiro obstáculo desistirmos, estaremos sempre fadados a uma postura de derrotados. Estamos buscando associações e parceiros em busca de alternativas para reversão da atual situação. Desta forma, é fundamental paciência.

O julgamento surpreendeu negativamente para todos os aposentados, inclusive, pelo fato de que os votos proferidos contra, foram totalmente descabidos e contraditórios, principalmente o voto da Presidente do STF – Carmen Lucia, que se confundiu ao ler o voto, finalizando o julgamento com a informação de que amanhã (27/10) na abertura da sessão esclareceria o teor de cada voto e a qual recurso específico se referia.

Julgamento da desaposentação será retomado nesta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 26 de outubro o reinício do julgamento da desaposentação. Conhecida também como desaposentadoria, o ato permite que aposentados que continuaram a trabalhar possam pedir um recálculo em seus rendimentos, já que permaneceram a contribuir com o INSS.

Como ainda não existe uma lei aprovada sobre o tema (apesar de projetos tramitarem no Congresso), o INSS só atende os pedidos de desaposentadoria após decisão judicial favorável ao beneficiário. De acordo com informações da Advocacia-Geral da União (AGU), existem mais de 180 mil ações sobre o assunto tramitando na Justiça.

Os casos julgados apontam que os aposentados que continuaram a contribuir têm o direito de poder rever o benefício de forma a garantir rendimentos melhores já que a contribuição ao INSS é obrigatória aos trabalhadores. Como contra-argumento, o governo ressalta o caráter distributivo e solidário da previdência. Ou seja, mesmo aposentado, o trabalhador continuaria contribuindo para auxiliar a manutenção do sistema previdenciário brasileiro.

Segundo uma nota técnica recente do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a estimativa de impacto do tema “desaposentação” nas contas da Previdência Social seria de R$ 7,7 bilhões anuais e de R$ 181,9 bilhões a longo prazo. Nesse sentido, a Advocacia-Geral da União (que defende o governo) requereu ao STF a suspensão de todos os processos de desaposentadoria que tramitam no país.

Apesar do STJ considerar a legalidade dos pedidos de desaposentação, o tema ainda é controverso na Justiça. A pauta está no STF desde 2003 e foi paralisada em 2014 após dois votos favoráveis (Roberto Barroso e Marco Aurélio) e dois desfavoráveis à decisão (Dias Toffoli e Teori Zavascki). Na hora de votar, a ministra Rosa Weber pediu vistas ao processo, que voltou a ser liberado em dezembro de 2015.

Opiniões
No seu voto, o ministro Teori Zavascki considerou que a contribuição do aposentadotem finalidade diferente em relação aos pagamentos feitos pelo trabalhador comum. “As contribuições do aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao pagamento ou melhoria do benefício”, disse.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, o aposentado que voltou a trabalhar tem direito ao recálculo do benefício. “Proibir a desaposentação significará fazer esse empregado ter contribuído por 15 anos para o sistema sem que ele tenha qualquer benefício em retorno. Esse homem é apenas um objeto do sistema. Está lá só pra contribuir, sem nenhuma perspectiva de retorno”, disse em seu voto.

De acordo com o advogado especialista em direito previdenciário e desaposentação, Fábio Vieira da Costa, quem entra com a desaposentação não precisa devolver todo o dinheiro que recebeu até então. “Este foi um dos tópicos da contestação do INSS para evitar que as pessoas entrassem com o processo. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, em maio de 2013 atestou em caráter definitivo e unânime que não há que se falar em devolução dos benefícios recebidos”, explica.

O cálculo da desaposentação é feito da mesma forma que o cálculo de uma aposentadoria comum e novas regras de cálculo da aposentadoria incidiriam sobre pedidos feitos após a entrada em vigor das novas regras. “A nova regra de aposentadoria, por exemplo, conhecida como 85/95 se aplica à desaposentação”, explica o advogado.

Para Hallan Rocha, presidente Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), a desapasentação é apenas um recálculo de sua contribuição. “Aquele segurado que se aposentou, retornou ao mercado de trabalho e contribui obrigatoriamente para previdência social, nada recebe destas contribuições. E a desaposentação legitima o sistema de custeio da previdência social”, afirma.

Fonte – Portal EBC – http://www.ebc.com.br/cidadania/2016/10/julgamento-da-desaposentacao-sera-retomado-nesta-semana-saiba-o-que-pode-mudar

 

Desaposentação - chegou a hora do STF decidir

STF deve retomar julgamento da desaposentação nesta semana. Tire 30 dúvidas sobre o assunto

Fonte – R7 – Juca Guimarães 

Na quarta-feira, dia 26, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma o julgamento da desaposentação, também conhecida como troca da aposentadoria, que permitiria um novo cálculo do benefício para os trabalhadores aposentados que continuam pagando a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O julgamento no Supremo estava parado há quase dois anos  depois que a ministra Rosa Weber pediu vistas do processo. Se a decisão for favorável, mais de 480 mil aposentados que continuam trabalhando poderão ser beneficiados com a desaposentação, segundo dados do Governo Federal.

Até agora quatro dos 11 ministros do STF já votaram. O julgamento está empatado. Os ministros Marco Aurélio de Mello  e Luis Roberto Barroso (relator do processo) votaram a favor da desaposentação. Já os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram contra a troca da aposentadoria.

O processo já passou por todas as instâncias e a decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os outros casos semelhantes.

Barroso defende que, mesmo que a contribuição com a Previdência tenha caráter solidário, ou seja, o trabalhador paga para sustentar o benefício de quem já está aposentado, o contribuinte não pode ser tratado como mero “objeto”.

— Negar a desaposentação é entender que o cidadão é um objeto no sistema de contribuição, está lá apenas para contribuir. Proibir a aposentadoria depois de cobrar a contribuição é inadmissível na Constituição.

Barroso defende a proposta de permitir a nova aposentadoria, incorporando os anos de contribuição após o primeiro benefício, mas considerando a idade e a expectativa de vida, para o cálculo do fator previdenciário, da primeira aposentadoria. Para ele, dessa maneira não haverá gasto adicional para o governo.

— O que ele vai ter de benefício diz respeito tão somente ao tempo que ele contribui a mais. Essa proposta gera um impacto fiscal suportável e quase integralmente coberto pelas contribuições que essas pessoas pagaram.

O ministro Marco Aurélio também concorda que o trabalhador deve ter direito à revisão de sua aposentadoria se continuou contribuindo com a Previdência, mas acredita que basta fazer um novo cálculo do benefício, sem a necessidade do ato de se desaposentar.

O advogado previdenciário e autor do livro “Desaposentação – Instrumento de Proteção Previdenciária” (lançado pela Editora LTr, 2ª edição), Theodoro Vicente Agostinho, defende que a desaposentação é possível e não deve ser exigida a devolução de pagamentos. “Não há o que se falar em equilíbrio atuarial, uma vez que existiram as novas contribuições e a situação social. Quando se exige a contribuição e não se oferece praticamente nenhum benefício em troca há descumprimento da regra constitucional da contrapartida”.

Ações em andamento

Segundo estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU), hoje existem cerca de 182,1 mil ações judiciais sobre o tema “desaposentação” no Poder Judiciário. Só no Supremo Tribunal Federal são 67.983 processos sobrestados.

De acordo o Ministério do Trabalho e Previdência Social, a estimativa de impacto do tema “desaposentação” nas contas da Previdência Social seria de R$ 7,7 bilhões anuais e de R$ 181,9 bilhões no longo prazo, sendo que esse valor refere-se ao cenário estático, ou seja, considerando somente o estoque de benefícios existentes, sem apreciação do possível impacto no comportamento futuro dos segurados e beneficiários.

“Esta situação visa reparar uma injustiça na medida em que o sistema de acumulação de aposentadorias no Brasil favorece o rico, por exemplo, quem se aposentou no serviço público pode cumular com o Regime Geral, porém, quem se aposentou no Regime Geral não pode cumular. A maioria dos pedidos na Justiça de troca é de aposentadoria por tempo de contribuição”, conta o advogado Sérgio Henrique Salvador,professor de Direito Previdenciário da Unisal e autor do livro “Desaposentação – Instrumento de Proteção Previdenciária” (lançado pela Editora LTr, 2ª edição).
O processo de desaposentação em análise chegou ao Supremo em 2011, quando foi reconhecida sua repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todos os processos em andamento na Justiça. Para Agostinho, no entanto, a inserção do tema na pauta do Supremo neste momento não é favorável. “O momento é inoportuno do ponto de vista político, e por isso ficamos receosos. Sabemos que nem todas as decisões do STF são pautadas do ponto de vista técnico político, infelizmente”, avalia Theodoro Vicente Agostinho, mestre em Direito Previdenciário e conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Nova regra

Em novembro de 2015, a então presidente Dilma Rousseff, ao sancionar no Senado Federal as novas regras de aposentadoria, vetou o artigo que permitia a desaposentação. Na época, a equipe econômica argumentou que essa correção poderia resultar num gasto a mais de R$ 70 bilhões nos próximos 20 anos.

A demora na discussão e no efetivo entendimento firmado sobre o tema tem prejudicado, e muito, segurados de todo o país. Para se ter uma ideia dessa demora – e insatisfação de muitos sobre o tema — o primeiro caso que chegou ao STF refere-se a um segurado que pediu a aposentadoria especial em 1992. Depois de aposentado, ele continuou trabalhando e recolhendo para o INSS. Ele entrou com uma ação na Justiça pleiteando a desaposentação em 2009. Ele conseguiu, o INSS recorreu, e o caso foi parar no STF, ficando sem julgamento até 2011.

Confira 30 perguntas essenciais sobre a desaposentação

1- Qual o conceito de desaposentação?

É a renúncia não do benefício previdenciário, mas da aposentação, ou seja, a alteração jurídica do ato que gera a aposentação para uma situação mais favorável e vantajosa para o segurado

2 –  Qual a prova a ser feita em juízo?

O segurado deve provar que irá obter uma situação mais vantajosa e que continuou trabalhando e contribuindo com a Previdência, mesmo estando já aposentado.

3 – Quais são as situações mais comuns do “dia a dia” em que se pode pleitear uma desaposentação?

São elas:

– Quando o segurado é aposentado no setor privado e agora, quer ir para o setor público através de concurso. Porque, no setor público ele terá a aposentadoria integral e sem o fator previdenciário.

– Quando o segurado tem a aposentadoria proporcional e quer conseguir a aposentadoria integral. Neste caso, deve-se, necessariamente, apresentar os cálculos ao Juiz para a demonstração da situação mais vantajosa.

– Quando o segurado quer passar de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo e vice-versa. Esta situação visa reparar uma injustiça na medida em que o sistema de acumulação de aposentadorias no Brasil favorece o rico, por ex., quem se aposentou no serviço público pode cumular com o Regime Geral, porém, quem se aposentou no Regime Geral não pode cumular.

– Também postular a desaposentação para usar a regra mais benéfica criada pela Lei 13.183/2015, a conhecida fórmula 85×95, que afasta a incidência do fator previdenciário.

4 – Existe previsão legal na Lei n. 8.213/91 sobre o tema da desaposentação?

Em específico não, entretanto, o que não é vedado é permitido, conforme o princípio constitucional da legalidade que adotamos.

5 – Qual a posição do INSS?

Sempre é a de que as aposentadorias são irreversíveis e irrenunciáveis. Dessa forma, não há a necessidade do prévio ingresso da via administrativa, posto que há norma expressa que impedirá o agente do INSS em conceder e protocolar o pedido de desaposentação.

6 – Quais são os fundamentos legais invocados pelo INSS?

Basicamente, o artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 e outras disposições normativas.

7 – Pode haver desaposentação sem a existência do ato administrativo?

Não, obrigatoriamente, deve ser observado que o ato administrativo da concessão do benefício tem de estar concluído, senão não é caso de desaposentação.

8 – Existe alguma vedação legal sobre o assunto?

Não existe lei vedando a desaposentação, mas apenas um simples Decreto e uma Instrução Normativa do INSS. Ocorre que, decretos e instruções normativas obrigam apenas os agentes, servindo apenas como recomendação aos particulares e sequer são citados pelos Juízes em suas decisões.

9- Que outros fundamentos jurídicos podem ser invocados a favor da desaposentação?
PublicidadeFechar anúncio
Esta questão só pode ser resolvida com argumentos baseados nos Direitos Fundamentais. No pedido da ação, deve-se deixar claro que não se trata de revisão nem de recálculo de benefícios. E o autor tem o ônus de provar a situação mais vantajosa para ter deferido o seu pedido.

10- Há a necessidade de devolução de valores?

Em que pese ser um assunto complexo no âmbito doutrinário e jurisprudencial a respeito, entendemos que não há necessidade de devolução dos valores. Isto porque, a desaposentação enquanto renúncia é uma sentença de natureza desconstitutiva, tendo efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroage no tempo. A decisão não tem efeitos pretéritos, sem prejuízo da natureza alimentar da verba envolvida e a incontroversa ausência da má-fé por parte desse trabalhador.

11- Qual o instrumento Jurídico adequado para o caso?

É a ação de concessão da desaposentação, não sendo aconselhável o Mandado de Segurança, posto que neste, as provas devem estar pré-constituídas.

12- Qual o pedido desta ação?

Dentre outros, o de cancelamento da atual aposentadoria, o uso de seu tempo no novo benefício com base nas novas contribuições e a não devolução do que foi recebido no benefício que se está desaposentando.

13- Há necessidade de postulação administrativa prévia?

Como já dito anteriormente, não há necessidade de prévio ingresso no INSS, porque já há Decreto, texto expresso que obsta ao deferimento do pedido administrativo e também pelo fato de que não existe esse protocolo.

14- Que outro pedido também pode ser deduzido na inicial?

Deve haver um pedido de não restituição de valores por causa da questão dos efeitos econômicos pretéritos e a implantação do novo benefício no prazo legal.

15 –  Qual o posicionamento do STF?

O  STF (Supremo Tribunal Federal) retoma o julgamento da desaposentação no dia 26 de outubro espera-se que o tema definitivamente seja enfrentado de vez.

16 – O que pensa o Poder Legislativo?

O Congresso Nacional votou o Projeto de Lei n. 78/07, mas o senhor Presidente da República o vetou em 14.1.08 (Mensagem da Presidência da República n. 16/08). Também, na votação da MP 676/2015 a questão foi inserida, mas houve veto da Presidência, que criou em contrapartida a fórmula 85×95, assim a resposta tem vindo mesmo somente pela justiça.

17 –  Quais são os efeitos da desaposentação?

Enquanto beneficiário o segurado é regido pelo regime jurídico da condição de aposentado, inativo, que se reflete em várias áreas da legislação, como a civil, trabalhista, previdenciária, fundiária, tributária, etc. Quando cessa o benefício por via da desaposentação alguns desdobramentos se apresentam, ele retornará a condição de segurado não aposentado enquanto não fizer jus à nova aposentadoria.

18 – Durante a discussão judicial o gestor continua pagando as mensalidades do benefício mantido?

Sim, até que sobrevenha a coisa julgada judicial e não aconteça nada que afete a manutenção do benefício, esse direito se mantém íntegro até o fim da briga judicial.

19 –  O que quer dizer efeitos ex tunc e ex nunc na análise do instituto?

Segundo os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, presente um efeito ex tunc o aposentado teria de devolver o que recebeu e conforme o efeito ex nunc não haveria necessidade dessa devolução.

20 –  Quando cessa o benefício renunciado?

O benefício até então mantido cessa em certo momento, que deve ser o momento da distribuição da ação, para que ocorra a execução das parcelas pretéritas ou quando transitar em julgado toda a discussão judicial.
21 –  Por que até o momento o Governo Federal não regulamentou de vez o assunto?

Considerando que, segundo a mídia, cerca de 480 mil aposentados estariam nas condições de pedir a desaposentação, a Advocacia Geral da União (AGU) espera ter sucesso nas ações judiciais o que a legitimaria a não tratar do tema no âmbito institucional.

22 – Existe possibilidade de julgamento liminar, ou seja, que já no início do processo ocorra a troca do benefício?

Sim, por força do novo Código de Processo Civil, vigente deste 03/2015, pode ocorrer a tutela de evidência, ou seja, já no começo do processo estando tudo comprovado, pode o Juiz determinar mesmo no começo a troca da aposentadoria e a continuidade do processo.

23 –  Por força do julgamento do STF, os demais casos devem ficar suspensos?

Não, o STF não determinou essa suspensão, que não pode ser presumida, razão de que as ações podem ser julgadas e novos casos podem ser apresentados ao Judiciário.

24 –  O que justifica a colocação dessa tese no STF ainda nesse fim de 2016 para ser julgado?

Quem decide é a Presidência do STF, mas acredita-se que pela relevância do assunto e também pelos grandes precedentes favoráveis a tese e a crescente onda de ações, houve uma sensibilização institucional para a tese.

25 –  Pode o aposentado entrar no judiciário sem advogado?

Sim, se for no juizado especial federal e se a causa estiver dentro do teto de 60 salários mínimos, contudo, não é recomendado dada a complexidade da tese e a necessidade de realização de cálculos.

26 –  Existe prioridade no processo?

Sim, o novo Código de Processo Civil e também o Estatuto do Idoso determinam que os portadores de doenças graves com comprovação própria e aqueles que possuem acima de 60 anos, inclusive, possuem o direito de prioridade no andamento do processo.

27 –  Que conclusões podem ser extraídas pela análise da desaposentação?

Com certeza, se permitiu uma nova reflexão do ato jurídico perfeito, da renúncia, da norma mais benéfica, da titularidade do direito às prestações, do destino das contribuições vertidas após a aposentação, da concretização de valores constitucionais e mais, da necessidade da Política Governamental acompanhar a evolução da dimensão fática previdenciária e conectá-la ao plano normativo da Ordem Jurídica, sobretudo, pelos seus valores axiológicos que sustentam e dão vida a uma coletividade politicamente organizada, afinal não pode o aposentado que continua trabalhando, filiado e segurado dos sistema, vertendo contribuições e licitamente exercendo uma atividade remunerada, ser tratado como algo ou alguém estranho no mundo jurídico, sem nenhum direito, mas somente deveres!

28 – A  desaposentação é uma novidade? Como funcionava antigamente?

Até 1994 existia a Lei do Pecúlio, pela qual quando o aposentado dava baixa definitiva na sua carteira de trabalho, o INSS devolvia os recolhimentos feitos após a aposentadoria com juros e correção. Infelizmente o Pecúlio foi extinto. Desde então, o aposentado é obrigado a contribuir se voltar ao mercado de trabalho, sem ter direito a nada, salvo salário família, reabilitação profissional e auxílio maternidade. Por esta razão se desenvolveu uma tese que hoje se tornou uma ação judicial consolidada pelo STJ e conhecida como desaposentação.

29 – A nova regra de aposentadoria conhecida como 85/95 se aplica à desaposentação?

Sim, a regra 85/95 já está valendo desde junho/2015 para todas as novas aposentadorias. Isso significa que, em todos os processos de desaposentação ajuizados depois desta data, atingido os requisitos, tem direito a esta nova regra. Por essa nova regra a mulher precisa ter pelo menos 30 anos de tempo de contribuição e uma idade que, somada ao tempo atinja 85 pontos. Já no caso dos homens, o tempo mínimo tem que ser de 35 anos e, somado a idade atingir 95 pontos. Os aposentados que entraram com o processo anteriormente a junho/2015 não precisam se preocupar, pois, pelo fato de, na maioria dos casos, o aposentado ter uma idade avançada e um tempo significativo, o fator previdenciário passa a ser positivo. O que é uma vantagem.

30  – É ponto pacífico entre os doutrinadores que se trata de renúncia a um Direito Fundamental Social. Mas a grande pergunta que se deve fazer é: Qual é o núcleo do Direito Fundamental do Direito Previdenciário discutido na desaposentação?

Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Solidariedade Jurídica, além de outros princípios específicos, valendo destacar que não há renúncia, mas busca de um melhor benefício.

STJ reajusta benefício em mais de 100% após desaposentação do INSS

Uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no início do mês, reforçou o entendimento da Justiça favorável à desaposentação (troca de um benefício do INSS por outro mais vantajoso), a menos de uma semana do julgamento do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para o dia 26. Um segurado de Curitiba (PR) conseguiu o direito a um reajuste acima de 100% em seu benefício, porque se aposentou, mas continuou trabalhando e recolhendo para a Previdência Social.

O advogado João Badari, responsável pela causa, contou que o trabalhador se aposentou em 1997, mas continuou contribuindo até 2001. Ele recebia R$ 1.583,74 de benefício, mas, com a decisão do STJ, o segurado passará a ganhar R$ 3.324,28.

— O STJ julga o que está abaixo da Constituição. E o STF vai julgar, na semana que vem, se a desaposentação é constitucional ou não. Nós entendemos que sim, pelo princípio contributivo-retributivo: como contribui mais, você deve ter uma retribuição disso — disse o advogado.

Badari explica ainda que os percentuais de reajuste dos benefícios variam:

— Muitas pessoas chegam a ter a renda dobrada porque perderam com o fator previdenciário (redutor dos benefícios de quem se aposenta cedo, antes dos 60 anos). Agora, com a Fórmula 85/95 (que exige apenas que a soma da idade e do tempo de contribuição dê 85, para mulher, ou 95, para homem, para garantir o benefício integral), ou com o fator previdenciário superior a 1 (no caso de quem se aposenta com mais de 60 anos), as novas contribuições aumentam o valor do benefício.

Ontem, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) pediu ao STF o adiamento do julgamento do assunto desaposentação. Para a entidade, as mudanças que virão com a futura reforma da Previdência e a ampliação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) — permitindo ao governo usar como quiser 30% das receitas, e não apenas 20%, como era antes — terão impacto no orçamento da Seguridade Social. Por isso, a instituição entende que seria melhor esperar.

Fonte – Jornal Extra – http://extra.globo.com/noticias/economia/stj-reajusta-beneficio-em-mais-de-100-apos-desaposentacao-do-inss-20328339.html

Desaposentação deve ser aprovada em breve

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício.

São estimados 182 mil pedidos na Justiça relacionados ao benefício, segundo um estudo feito pela Advocacia Geral da União (AGU). O mesmo levantamento mostra que uma decisão da Suprema Corte brasileira que favoreça os pensionistas pode onerar a Previdência Social em R$ 7,65 bilhões por ano começando já em 2016.

O valor é bastante alto considerando que o governo luta para tentar aprovar uma Reforma da Previdência para reduzir os gastos nesta área e inverter a atual trajetória das contas públicas, que devem registrar um déficit primário de R$ 170,5 bilhões este ano, segundo a meta perseguida pelo Ministério da Fazenda.

A desaposentação é o expediente no qual o aposentado que continua trabalhando e contribuindo, ao mesmo tempo em que recebe o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pede o recálculo do valor da sua aposentadoria com base no novo tempo de contribuição.

De acordo com o advogado Murilo Aith, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a decisão do STF deve ser favorável aos aposentados, já que os princípios para a desaposentação são constitucionais. “Os artigos 195 e 201 da Constituição Federal garantem que para cada contribuição ao INSS tem que haver um retorno em aposentadoria para o contribuinte”, destaca o especialista.

Já a advogada Maria Faiock, do escritório Maria Faiock Advocacia Previdenciária, diz que não faz sentido impedir que a aposentadoria de uma pessoa seja recalculada se após se aposentar pela primeira vez ela continuou contribuindo com impostos.

No entanto, ela teme que uma interferência do Executivo possa influenciar a decisão dos ministros. “O grande problema é que passamos por uma crise e o governo federal pode usar esse fato para pressionar o STF contra os pensionistas para que não recebam 100% do benefício.”

Reforma da Previdência

Maria acredita que uma vez tomada a decisão, um risco para os demais pensionistas seja a possibilidade de que as pessoas que já entraram com ações consigam ser “desaposentadas”, mas para os outros 480 mil aposentados que estão na ativa e podem pedir pelo benefício no futuro, a regra seja outra. “Quem não pediu ainda pode ser obrigado a seguir novas regras”, afirma, citando uma eventual Reforma da Previdência como um ponto que pode acarretar mudanças.

Uma alternativa para os legisladores, de acordo com Murilo Aith, é o retorno do pecúlio, que é a devolução das contribuições realizadas após a primeira aposentadoria.

O advogado ressalta, contudo, que a situação para quem já entrou com o processo pela desaposentação não mudaria nem mesmo com uma reforma previdenciária. No caso da instituição de uma idade mínima, por exemplo, ela só teria alguma influência na vida de quem não se aposentou ainda.

Um ponto que os especialistas concordam é que a vitória dos pensionistas na questão não depende de reforma e que o STF deve julgar sem ouvir argumentos de crise econômica.

“Nós temos no nosso país três Poderes. As atitudes do governo não podem afetar uma decisão soberana do Judiciário”, explica Aith.

Fonte – DCI e Fenacon