Entenda as mudanças na pensão dos brasileiros

Mais uma vez a população foi pega de surpresa perante uma decisão referente ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). É que por meio da Medida Provisória 664 (MP/664) foram alteradas as regras para acesso à pensão por morte, paga.

Por mais que o Governo argumente que busca com isso reduzir o número de fraude, essa decisão de grande impacto à população foi tomada sem nenhuma discussão prévia, o que é o mínimo que se espera nesse tipo de caso.

Não há tempo mínimo de contribuição para pensão em casos de acidente de trabalho (Foto: Ilustração)

  • Dentre as mudanças está o tempo de casamento ou união estável para que o cônjuge do segurado passe a receber a pensão, que passará a ser de no mínimo dois anos. Exceto para mortes por acidente de trabalho ou situação de invalidez.
  • Acabou a vitalidade do benefício de pensão para cônjuges jovens, assim quem tiver entre 39 anos e 43 anos, o prazo de recebimento da pensão é de 15 anos, se a idade for entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. Já de 22 a 32 anos, de seis anos e, por fim, abaixo de 21 anos, de três anos.
  • O valor também mudou, sendo que antes era de 100% e agora cai para para 50%, acrescendo 10% por dependente (viúva e filhos), até o limite de 100%. Assim, sem ter filho a viúva passa a receber 60% da pensão por morte.
  • No caso dos filhos, a partir do momento que esse completa a maioridade, o cônjuge deixa de receber o valor referente a ele..
  • Também muda o prazo que o segurado tem que trabalhar para receber esse direito, passando a ser necessária a contribuição para a Previdência Social por ao menos dois anos. Nesse caso se excede acidente de trabalho e doença causada por causa da profissão.

As mudanças entram em vigor no início de março de 2015 e o valor mínimo da pensão continua sendo um salário-mínimo.

“A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal da G. Carvalho Advogados a respeito dos temas aqui abordados. “

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