Servidor Público

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Desaposentação também é direito para servidores públicos

A possibilidade dos servidores, que já se aposentaram e continuam trabalhando e contribuindo, renunciarem à aposentadoria com a finalidade de obterem benefícios mais vantajosos é direito e uma importante luta.

No ramo jurídico esta tese é chamada de Desaposentação.

“Esse é um direito do servidor de buscar a melhoria de suas condições de vida, continuando a trabalhar e, além disso, buscando um aumento significativo em seu benefício”, conta o presidente da G. Carvalho Sociedade de Advogados, Guilherme de Carvalho.

O tema, que já encontrou grande repercussão junto aos aposentados pelo INSS, também se mostra muito relevante aos servidores públicos que possuem o regime previdenciário especial. Hoje uma decisão definitiva sobre o tema aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu repercussão geral ao tema. “Isso só aumenta a riqueza e importância do debate, pois, com uma decisão favorável esse direito passará a ser reconhecido”, explica Domingos.

A tese da desaposentação se baseia no fato que não se pode retirar do trabalhador o direito à aposentadoria, contudo, também existe o caráter patrimonial e disponível dessa, o que faz com que a renúncia em busca de um outro benefício maior também é um direito, tem que se tenha que devolver o que já foi ganho e muito menos ficar períodos sem receber a mesma. Pois isso implica em uma condição mais benéfica para seu titular.

Direito também para Regime Próprio da Previdência Social

Hoje no país temos o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que vale para a maioria dos trabalhadores e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que vale para o funcionalismo público e é justamente com relação a este último que surgem mais dúvidas.

“Apesar do questionamento dessa validade posso afirmar que a busca por um melhor benefício é aplicável a esse regime estatutário. Apesar da complexidade do assunto, a desaposentação encontra amparo no regime previdenciário dos servidores públicos, não havendo qualquer impedimento no tocante a renúncia à aposentadoria obtida em prol de benefício mais vantajoso”, explica o presidente da G. Carvalho.

Fato é que essa tese já vem encontrando jurisprudência, caminhando para um consenso do reconhecimento desse direito do servidor, como mostra recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nesta se afirma que: “Assegura-se ao servidor o direito à desaposentação, assim compreendida a renúncia à aposentadoria com o objetivo de liberar o tempo de serviço respectivo para a obtenção de outro benefício em melhores condições”.(TJMG, Proc.: 0901479-45.2010.8.13.0024/MG, Rel.: Des. HELOISA COMBAT, J. em 31/08/2011, DJMG 08/09/2011).

Assim, cabe ao servidor público que se enquadra nas condições de ter maiores ganhos com a desaposentação, iniciar imediatamente a luta por este direito na Justiça. Com isso, se terá a possibilidade de melhorias consideráveis no padrão de vida e maiores realizações.

STF reconhece repercussão geral em caso que busca aposentadoria integral por invalidez

Os ministros do STF reconheceram a existência de repercussão geral em importante votação que está no Plenário do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, que definirá a possibilidade dos servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de moléstia grave receber os valores de aposentadoria de forma integral e retroativa. Com cálculos baseados nos salários efetivos dos cargos ocupados quando da aposentadoria.

Para o presidente da G. Carvalho Sociedade de Advogados, Dr. Guilherme de Carvalho, a decisão foi de grande acerto.

“A mim não resta a mínima dúvida que todos os servidores que adoeceram gravemente enquanto trabalhavam na ativa e se aposentaram por invalidez, têm direito a revisão dos proventos de forma a corresponder a 100% (cem por cento) dos valores e acessórios que recebiam quando estava na ativa, além do ressarcimento de todos os valores atrasados observando o lapso quinquenal”.

O julgamento tem por base o caso de uma servidora aposentada que entrou com uma ação objetivando que o estado do Rio de Janeiro reveja sua aposentadoria por invalidez, que teve considerável redução , em fevereiro de 2009.

Em primeira instância a revisão dos proventos de forma a corresponder a 100% do que a servidora recebia e o pagamento dos atrasados já foi julgado procedente. Bem como foi mantida a decisão em recurso.

Em função disto o Governo do Rio entrou com recurso extraordinário ao STF requerendo que “seja determinada a aplicação temporal correta da EC 70/12, tendo como termo inicial do pagamento de valores pretéritos a data da promulgação da emenda, tal como previsto no artigo 2º da referida norma”.

Contudo, com a decisão de repercussão geral da decisão, o que for julgado pelo plenário do STF terá efeito para milhares de servidores públicos brasileiros que buscam esse direito.

Segundo o ministro Dias Toffoli que já deu parecer favorável à aposentada. “A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os servidores aposentados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – incluídas suas autarquias e fundações – que se encontrem na mesma situação da ora recorrida, sendo certo que há em curso neste Supremo Tribunal Federal diversas outras ações similares em que se controverte esse mesmo ponto, a recomendar uma tomada de posição definitiva desta Suprema Corte sobre o tema”, concluiu o ministro ao reconhecer a repercussão geral na matéria. Sua manifestação foi seguida por maioria em deliberação do Plenário Virtual da Corte. (Fonte: STF)

Servidor em situação de risco possui direito a aposentadoria especial

Os servidores públicos que desempenham atividades em situações de risco a sua saúde ou a sua integridade física tem direito a concessão de Aposentadoria Especial, e essa é uma luta que cada vez se torna mais constante nos tribunais.

O direito à concessão de aposentaria especial ao servidor público é um direito constitucional, contudo, diante da falta de uma regulamentação, o Supremo Tribunal Federal ordenou a aplicação da Lei que regula os benefícios para segurados do regime geral, também aos servidores públicos.

“Isso faz com que seja concedido tempo especial para o servidor que trabalha em exposição a agentes nocivos sejam químicos, físicos ou biológicos, bem como para servidores que exerçam atividades de risco ou ainda, que sejam portadores de deficiência”, explica o presidente da G. Carvalho Sociedade de Advogados, Guilherme de Carvalho.

O representante da G. Carvalho conta que já existe no Supremo Tribunal Federal decisão que dá jurisprudência para que os servidores públicos que trabalham em atividade de risco tenham direito à aposentadoria especial de acordo com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade insalubre pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade exercida.

Entenda melhor

A aposentadoria consiste em direito social constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores indistintamente. Assim, uma vez que os servidores públicos apresentam regime jurídico diferenciado, da mesma forma acontece com relação à concessão de aposentadoria no serviço público, esta, possui regras próprias.

As regras sobre aposentadoria dos servidores públicos estão dispostas no artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal e aplicam-se somente a esta categoria.

Apesar da regra geral de aposentadoria dos servidores públicos, com critérios constitucionalmente definidos, existem casos excepcionais, com requisitos diferenciados de aposentação, aos quais denominamos aposentadoria especial.

Desta maneira, toda vez que o servidor desempenhar suas atividades em circunstâncias gravosas a sua saúde ou a sua integridade física, a concessão de sua aposentadoria obedecerá requisitos e critérios diferenciados, ao que chamamos de Aposentadoria Especial.

O direito à concessão de aposentaria especial ao servidor público está previsto no art. 40, §4º, da Constituição Federal, e diante da omissão legal de sua regulamentação, o Supremo Tribunal Federal com base no disposto no art. 40, §12 da Constituição Federal, ordenou a aplicação da Lei 8213/91, que regula os benefícios para segurados do regime geral, também aos servidores públicos, no que couber.

Desta forma, a aposentadoria especial do servidor na hipótese de exposição conforme determinação da EC 47/2005 é direito assegurado constitucionalmente.

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